Módulo Institucional - CBAPM 2026

Conteúdo programático completo:

•Lei 10.990/97 (Estatuto da BM)

•Lei 10.992/97 (Carreira Militar)

•LC nº 16.450/25

•Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (RDBM)

•Decreto nº 57.390/23 (Movimentações e Transferências)

•Doutrina PM oficial (Nis, DGBMs, Cadernos Temáticos) – se previsto no edital.

Upgrade imperdível: Caso previsto no edital, inclua Legislação Penal/Processual (comum e militar), Direito Constitucional e Administrativo por apenas R$ 250,00 adicionais.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO

PREPARATÓRIO LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL - CBAPM/BM – QAP QUESTÕES 2026

Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços educacionais, de um lado, QAPQUESTOES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 42.305.587/0001-97, e, de outro lado, o aderente aos presentes Termos de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, devidamente identificado no Requerimento de Matrícula e denominado, ao longo deste Contrato, como ALUNO.

Resolvem firmar o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais – PREPARATÓRIO LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL - CBAPM/BM – QAP QUESTÕES 2026, voltado à preparação para o Curso Básico de Administração Policial Militar da Brigada Militar/RS – CBAPM/BM, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Este Contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais concernente ao PREPARATÓRIO LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL - CBAPM/BM – QAP QUESTÕES 2026, com foco na preparação do ALUNO para o processo seletivo relacionado ao Curso Básico de Administração Policial Militar da Brigada Militar/RS – CBAPM/BM.

1.2. O curso será desenvolvido na modalidade on-line, por meio de aulas ao vivo e/ou gravadas, disponibilizadas em plataforma exclusiva da CONTRATADA, sendo de responsabilidade do ALUNO possuir equipamentos próprios, softwares atualizados, navegador compatível, sistema operacional adequado, codecs de vídeo, bem como pacote de internet compatível com a demanda da plataforma.

1.3. A CONTRATADA não dispõe de suporte técnico para resolver problemas de acesso resultantes de falhas, incompatibilidades ou limitações decorrentes de equipamentos, softwares, conexão de internet ou configurações de responsabilidade do ALUNO.

1.4. Na modalidade on-line, o conteúdo do CURSO será disponibilizado na Área do Aluno, ambiente virtual de aprendizagem da plataforma QAP Questões, no qual o ALUNO terá acesso às suas informações acadêmicas, administrativas, aulas, materiais e demais recursos pedagógicos disponibilizados.

1.5. O curso terá aulas ao vivo e gravadas na plataforma exclusiva da CONTRATADA, com possibilidade de interação direta por meio de chat ao vivo e grupo VIP de WhatsApp, composto por alunos e professores, quando disponibilizado pela coordenação do curso.

1.6. O acesso ao CURSO será concedido pelo período de 1 (um) ano contado da efetivação da matrícula ou até a data da próxima prova relacionada ao CBAPM/BM, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

1.7. O curso terá carga horária estratégica de 100 horas-aula, focada nos conteúdos mais cobrados em editais relacionados ao CBAPM/BM, com materiais e aulas organizados por tema.

1.8. O curso terá como parâmetro a legislação institucional aplicável à Brigada Militar e os conteúdos historicamente exigidos em processos seletivos relacionados ao CBAPM/BM, sem prejuízo de eventuais ajustes pedagógicos em caso de publicação de edital.

1.9. O valor contratado destina-se à matrícula exclusiva para acesso individual, pessoal e personalíssimo do ALUNO, sendo vedado qualquer tipo de compartilhamento de login, senha, aulas, materiais, links, grupos, arquivos ou qualquer outro conteúdo disponibilizado pela CONTRATADA.

1.10. O acesso ao curso é pessoal e intransferível, sendo expressamente proibida a cessão, empréstimo, compartilhamento, revenda, divulgação ou utilização por terceiros.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MATRÍCULA

2.1. O ALUNO requer, neste ato, sua matrícula no CURSO, conforme dados preenchidos no Requerimento de Matrícula, aceitando integralmente todas as obrigações constantes no presente contrato, na legislação aplicável e em demais normas que regulem supletivamente a matéria.

2.2. A efetivação da matrícula implica ciência e concordância do ALUNO quanto às regras de acesso, uso da plataforma, proteção do conteúdo, limitações de visualização, prazo de disponibilidade e demais condições previstas neste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1. A vigência do presente contrato inicia-se com a efetivação da matrícula pelo ALUNO.

3.2. O acesso ao PREPARATÓRIO LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL - CBAPM/BM – QAP QUESTÕES 2026 terá duração de 1 (um) ano ou até a data da próxima prova relacionada ao CBAPM/BM, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

3.3. Caso a prova ocorra antes do término do período anual de acesso, o contrato será considerado finalizado após a realização da prova, podendo a CONTRATADA bloquear o acesso às aulas e materiais, nos termos deste contrato.

3.4. O ALUNO que celebrar o contrato após o início das aulas terá acesso às aulas já realizadas na modalidade gravada, e poderá acompanhar aulas futuras ao vivo, quando disponibilizadas pela CONTRATADA.

3.5. Qualquer material, aula, conteúdo complementar, bônus, aula extra, grupo de apoio ou recurso pedagógico disponibilizado pela CONTRATADA além da carga horária contratada será considerado mera liberalidade, não representando obrigação de manutenção por prazo determinado.

CLÁUSULA QUARTA – DA FORMA E CONDIÇÕES DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CURSO

4.1. As aulas serão disponibilizadas na modalidade EAD, com acesso durante o período de vigência do curso, observadas as seguintes características:

a) A carga horária do CURSO é composta por hora-aula de aproximadamente 50 minutos cada uma;

b) As aulas serão disponibilizadas ao ALUNO durante o período de acesso contratado;

c) O CURSO poderá ser composto por aulas ao vivo, aulas gravadas, materiais de apoio, atividades, simulados, questões comentadas e demais recursos pedagógicos, conforme organização da coordenação;

d) As aulas ao vivo poderão ser substituídas, a critério da coordenação pedagógica, por aulas gravadas;

e) Poderão ser disponibilizadas aulas complementares, aulas extras ou materiais adicionais ao ALUNO, em área própria da plataforma, grupo de apoio ou outro canal definido pela CONTRATADA;

f) Os materiais e aulas serão organizados por tema, conforme planejamento pedagógico do CURSO.

4.2. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, mediante avaliação da coordenação pedagógica, alterar a distribuição das disciplinas dentro da carga horária total contratada, a carga horária a ser ministrada em cada disciplina, datas das aulas, professores, orientação didático-pedagógica e educacional, conteúdo programático do CURSO e carga horária diária, de modo a atender às particularidades do curso, edital ou planejamento pedagógico.

4.3. A CONTRATADA compromete-se a disponibilizar a carga horária contratada, entretanto não estará obrigada a cumprir a totalidade dos pontos possíveis de cada matéria, pois o planejamento do CURSO observará editais anteriores, legislação institucional aplicável, tendências de cobrança e critérios pedagógicos definidos pela coordenação.

4.4. Na hipótese de divulgação de edital que aponte necessidade de adaptação do conteúdo programático do CURSO, a CONTRATADA poderá, havendo tempo hábil, realizar reprogramação das aulas restantes com o objetivo de adequar o programa ao edital.

4.5. Em caso de divulgação de edital após o término da vigência do contrato, a CONTRATADA desobriga-se de fornecer eventual complemento, podendo o ALUNO contratar novo curso, a seu critério.

4.6. Após a efetivação da matrícula, a CONTRATADA disponibilizará acesso à Área do Aluno, cujo acesso será restrito e se dará por meio de login e senha, os quais serão de uso pessoal e intransferível.

4.7. A senha poderá ser alterada a qualquer tempo pelo ALUNO.

4.7.1. O ALUNO é responsável pelo sigilo de seu acesso na Área do Aluno, sendo vedada a transferência a terceiros, sob pena de rescisão contratual, bloqueio de acesso e apuração de eventual violação de direitos autorais.

4.7.2. No uso de fotografia pessoal na Área do Aluno, bem como na participação em ferramentas pedagógicas, fóruns, debates, chats, grupos de WhatsApp ou redes sociais vinculadas ao CURSO, deverá o ALUNO manter conduta compatível com a finalidade acadêmica, sob pena de exclusão da ferramenta específica ou rescisão do contrato em caso de conduta grave.

4.7.3. A senha garantirá acesso exclusivamente ao conteúdo do CURSO contratado e pelo prazo de duração previsto, sendo bloqueada após expirado o período de acesso. Não é permitido o acesso simultâneo à Área do Aluno em mais de um equipamento, tais como computador, tablet, celular ou qualquer outra tecnologia.

4.7.4. A senha é de uso pessoal e intransferível do ALUNO, que responderá pela utilização indevida e por todos os danos e prejuízos decorrentes da disponibilização a terceiros, com ou sem intuito de lucro.

4.7.5. O ALUNO terá acesso inicial a duas visualizações por aula, como medida de proteção contra pirataria e compartilhamento indevido de conteúdo. Após atingido esse limite, o acesso à aula poderá ser bloqueado.

4.7.6. A critério da CONTRATADA, poderão ser liberadas visualizações extras de determinada aula, mediante solicitação pelo WhatsApp ao canal oficial de atendimento, em dias úteis e nos períodos de atendimento definidos pela CONTRATADA.

4.7.7. A política de visualização tem por finalidade otimizar o uso da plataforma e proteger o conteúdo intelectual disponibilizado, sem prejuízo da possibilidade de liberação de acessos adicionais, quando autorizados pela CONTRATADA.

4.8. Todo o conteúdo disponibilizado para o CURSO, seja escrito, audiovisual, digital, impresso ou por quaisquer outras mídias, é de propriedade exclusiva da CONTRATADA e protegido pela legislação nacional de propriedade intelectual, ficando vedada a reprodução, transmissão, divulgação, armazenamento, venda, cessão, compartilhamento e exibição, total ou parcial, salvo para uso exclusivo, pessoal e privado do ALUNO, nos termos deste Contrato.

4.8.1. O ALUNO declara-se ciente de que qualquer tipo de reprodução, gravação, distribuição, compartilhamento, exposição pública ou utilização indevida do material disponibilizado pela CONTRATADA, parcial ou total, independentemente da intenção de auferir lucro, poderá sujeitá-lo às sanções civis e criminais cabíveis, sem prejuízo do dever de indenizar a CONTRATADA e terceiros por todos os danos e prejuízos causados.

4.8.2. Caso seja constatado uso indevido do conteúdo do CURSO pelo ALUNO, a CONTRATADA poderá bloquear imediatamente a senha de acesso, suspender o acesso à plataforma, cancelar motivadamente o presente contrato e adotar as medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA QUINTA – DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

5.1. O curso terá como conteúdo programático principal a legislação institucional relacionada à Brigada Militar, especialmente os seguintes temas:

a) Lei nº 10.990/97 – Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar;

b) Lei nº 10.992/97 – Plano de Carreira dos Servidores Militares da Brigada Militar;

c) Lei Complementar nº 16.450/25;

d) Regulamento Disciplinar da Brigada Militar – RDBM;

e) Decreto nº 57.390/23 – Movimentações e Transferências;

f) Doutrina Policial Militar oficial, incluindo NIs, DGBMs, Cadernos Temáticos e demais documentos institucionais, quando previstos em edital.

5.2. Caso o edital do processo seletivo venha a prever conteúdos adicionais, tais como Legislação Penal, Legislação Processual Penal, Legislação Penal Militar, Legislação Processual Penal Militar, Direito Constitucional ou Direito Administrativo, tais conteúdos poderão ser contratados pelos alunos em módulo adicional, conforme regras e condições específicas estabelecidas pela CONTRATADA.

5.3. A inclusão de conteúdos adicionais dependerá de previsão em edital, disponibilidade pedagógica e contratação específica, quando aplicável, não integrando automaticamente o objeto principal deste contrato, salvo se expressamente informado pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ALUNO

6.1. Constituem obrigações do ALUNO:

a) Previamente à solicitação de matrícula no CURSO, analisar o conteúdo do edital ou das normas aplicáveis ao processo seletivo pretendido, a fim de avaliar se possui qualificação técnica, profissional, funcional e/ou grau de instrução suficientes para participação no certame, quando cabível;

b) Para acesso ao conteúdo disponibilizado na Área do Aluno, possuir equipamentos, softwares, navegador, conexão de internet e demais requisitos técnicos compatíveis com a plataforma;

c) Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas;

d) Zelar pela confidencialidade de seu login e senha, não permitindo o compartilhamento com terceiros;

e) Não reproduzir, gravar, copiar, distribuir, vender, transmitir, compartilhar ou disponibilizar, sob qualquer forma, o material do CURSO, sob pena de responder civil e criminalmente por violação de propriedade intelectual;

f) Utilizar o conteúdo exclusivamente em âmbito privado, pessoal e individual;

g) Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de violar a privacidade de outros usuários, permitir que outras pessoas utilizem seu acesso, praticar atos de invasão ou tentativa de violação da segurança da plataforma, destruir arquivos ou programas, utilizar dados de participantes para fins comerciais ou enviar mensagens ofensivas, obscenas, discriminatórias ou incompatíveis com o ambiente acadêmico;

h) Manter conduta respeitosa nos chats, grupos, fóruns, aulas ao vivo e demais ferramentas de interação disponibilizadas pela CONTRATADA;

i) Observar as regras de acesso pessoal e intransferível, inclusive quanto à vedação de uso simultâneo por terceiros.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DO CONTEÚDO E ANTIPIRATARIA

7.1. O ALUNO declara ciência de que o CURSO possui mecanismos de proteção visual, controle de acesso, limite de visualizações, monitoramento de login, bloqueio de acessos indevidos e outras ferramentas destinadas à proteção do conteúdo intelectual da CONTRATADA.

7.2. É expressamente proibido gravar, fotografar, filmar, capturar tela, transmitir, retransmitir, baixar, compartilhar ou disponibilizar, por qualquer meio, aulas, materiais, vídeos, arquivos, questões, comentários, simulados, links, senhas ou qualquer conteúdo vinculado ao CURSO.

7.3. A constatação de uso indevido, compartilhamento de acesso, tentativa de burlar mecanismos de segurança, reprodução não autorizada ou indício de pirataria poderá gerar bloqueio imediato do acesso, rescisão contratual motivada e adoção das medidas administrativas, civis e criminais cabíveis.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

8.1. Em caso de inadimplemento de qualquer cláusula ou obrigação do presente contrato pelo ALUNO, poderá a CONTRATADA rescindi-lo, ficando o ALUNO sujeito ao bloqueio imediato de sua senha de acesso à Área do Aluno ou ao CURSO, sem que tal medida importe em qualquer tipo de indenização ao ALUNO.

8.1.1. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste Contrato, a CONTRATADA poderá rescindir imediatamente o presente instrumento caso o ALUNO use indevidamente os materiais disponibilizados para realização do CURSO, compartilhe acesso, viole direitos autorais ou pratique conduta incompatível com a finalidade acadêmica do curso.

8.2. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o ALUNO poderá, no prazo de 7 dias contados do preenchimento do Requerimento de Matrícula, exercer o direito de arrependimento, quando aplicável.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. O ALUNO declara ter lido previamente este contrato, o descritivo do curso e as informações de matrícula, concordando com todos os seus termos e condições.

9.2. O ALUNO é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados inseridos no Requerimento de Matrícula, declarações, informações e documentos que fornecer, bem como pelas consequências que deles advierem.

9.3. Se qualquer das cláusulas deste contrato for considerada nula ou anulável, tal cláusula será desconsiderada, permanecendo as demais válidas, em pleno vigor e efeito.

9.4. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços de provedor de acesso à internet contratado pelo ALUNO, falta de fornecimento de energia elétrica, falhas no sistema de transmissão, roteamento de internet, incompatibilidade de sistemas, equipamentos ou navegadores, ação de terceiros, caso fortuito, força maior ou determinação administrativa e/ou judicial.

9.5. A eventual disponibilização de grupo de WhatsApp, chat ao vivo, fórum, canal de dúvidas ou ferramenta similar constitui recurso complementar de interação pedagógica, podendo a CONTRATADA estabelecer regras próprias de uso, moderação, permanência e exclusão.

9.6. A CONTRATADA poderá ajustar cronograma, professores, aulas, sequência dos temas e metodologia, sempre que necessário para melhor adequação pedagógica do CURSO.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1. Fica eleito o foro de Porto Alegre/RS como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

1º Sargentos da Brigada Militar